O INPI propôs a regulamentação dos Quadros Reivindicatórios Alternativos (QRs Alternativos) para pedidos de patente, permitindo a apresentação de diferentes versões de reivindicações em uma mesma petição, durante o primeiro exame técnico de mérito. Embora essa prática já seja admitida, não havia, até então, uma normativa clara sobre o tema.
A proposta tem como objetivo conferir maior flexibilidade ao exame técnico, além de alinhar o sistema brasileiro às práticas internacionais. Entre as principais diretrizes, destacam-se:
- A possibilidade de apresentação de até três versões alternativas de reivindicações;
- Restrições quanto à ampliação do escopo de proteção originalmente requerido;
- Obrigação de explicitação clara das diferenças entre as versões apresentadas; e
- A manutenção do mesmo conceito inventivo já considerado na busca realizada.
O INPI também ressalta que a adoção dos QRs Alternativos pode contribuir para a redução do tempo total de concessão das patentes. No entanto, enfatiza-se a necessidade de especial atenção técnica na redação das reivindicações, a fim de evitar inconsistências ou riscos ao escopo de proteção.
A proposta representa um avanço relevante para a previsibilidade e segurança jurídica do processo de concessão de patentes no Brasil, além de aproximar o país das práticas já consolidadas em outras jurisdições.