O INPI propôs a regulamentação dos Quadros Reivindicatórios Alternativos (QRs Alternativos) para pedidos de patente, permitindo a apresentação de diferentes versões de reivindicações em uma mesma petição, durante o primeiro exame técnico de mérito. Embora essa prática já seja admitida, não havia, até então, uma normativa clara sobre o tema.

A proposta tem como objetivo conferir maior flexibilidade ao exame técnico, além de alinhar o sistema brasileiro às práticas internacionais. Entre as principais diretrizes, destacam-se:

• A possibilidade de apresentação de até três versões alternativas de reivindicações;
• Restrições quanto à ampliação do escopo de proteção originalmente requerido;
• Obrigação de explicitação clara das diferenças entre as versões apresentadas; e
• A manutenção do mesmo conceito inventivo já considerado na busca realizada.

O INPI também ressalta que a adoção dos QRs Alternativos pode contribuir para a redução do tempo total de concessão das patentes. No entanto, enfatiza-se a necessidade de especial atenção técnica na redação das reivindicações, a fim de evitar inconsistências ou riscos ao escopo de proteção.

A proposta representa um avanço relevante para a previsibilidade e segurança jurídica do processo de concessão de patentes no Brasil, além de aproximar o país das práticas já consolidadas em outras jurisdições.

Hoje celebramos os profissionais que impulsionam o desenvolvimento tecnológico, científico e industrial. A Engenharia está presente em soluções que ampliam eficiência, segurança e progresso — e que moldam o futuro da inovação no Brasil e no mundo.

Na Araripe Advogados, reconhecemos o papel fundamental dos engenheiros na área de Propriedade Intelectual. Sua precisão técnica é essencial para análises de patenteabilidade, interpretação de invenções, elaboração de pareceres, buscas de anterioridade e definição de estratégias de proteção. Essa colaboração entre técnica e jurídico fortalece a segurança dos ativos tecnológicos de nossos clientes.

E, ao falar de avanços tecnológicos, é impossível ignorar uma das polêmicas mais emblemáticas da história: quem inventou o avião?

Nos Estados Unidos, os irmãos Wright são reconhecidos e figuram como titulares da U.S. Patent nº 821.393 (concedida em 1906), que protegia um modelo impulsionado por catapulta e trilhos. Já o brasileiro Santos Dumont realizou, no mesmo ano, o primeiro voo público e amplamente documentado com o 14-bis — um modelo autônomo, capaz de decolar e pousar sozinho — e, ao optar por não patentear suas aeronaves, contribuiu para que surgisse um dos maiores debates da história da aviação sobre quem teria sido, de fato, o pioneiro.

A todos os engenheiros — especialmente aos que fazem parte da nossa equipe e nossos clientes — registramos nosso reconhecimento pela dedicação contínua à inovação e ao fortalecimento do ecossistema de Propriedade Intelectual.

Fonte da fotografia: José Rosael/Hélio Nobre – Museu Paulista da USP/Wikimedia Commons (Domínio Público).

A Black Friday sempre traz ofertas tentadoras, mas também aumenta a circulação de produtos falsificados, pela dificuldade em identificá-los frente aos demais. O recente caso de bebidas adulteradas com metanol, que causou intoxicações e mortes em São Paulo, mostra o risco real de adquirir produtos fora de canais confiáveis. Falsificações de bebidas, cosméticos, eletrônicos e até de medicamentos, que não passam por controle de qualidade, podem colocar sua saúde em perigo.

Além disso, há um ponto essencial frequentemente ligado a esse tipo de prática: a violação de Propriedade Intelectual. Produtos que imitam marcas registradas, copiam embalagens ou reproduzem sinais distintivos sem autorização cometem infração legal e, muitas vezes, estão associados a outras atividades criminosas, fortalecendo um mercado paralelo que prejudica empresas e coloca consumidores em risco. Segundo a OECD–EUIPO*, o comércio global de produtos contrafeitos alcançou US$ 467 bilhões em 2021. No Brasil, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima prejuízo anual de R$ 453 bilhões — cerca de 4% do PIB — resultado direto da pirataria, contrafação e contrabando.

Na hora de comprar, atenção a sinais de alerta:

• Preços muito abaixo da média;
• Falta de avaliações ou informações claras;
• Ausência de nota fiscal; ou
• Perfis novos ou pouco confiáveis em plataformas digitais.

Escolher vendedores oficiais e confirmar a autenticidade do produto é a melhor forma de aproveitar a Black Friday com segurança — e de fortalecer o mercado que respeita a inovação e a Propriedade Intelectual.