No setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, consumidores, varejistas e órgãos reguladores cobram das empresas menos resíduos e mais compromissos ambientais concretos. Uma das respostas a essa cobrança é a chamada “beleza circular”, que consiste em produtos e modelos de negócio pensados para prolongar materiais em uso e depender menos de descartáveis.

Dentre os exemplos no mercado brasileiro, a Natura se apresenta como pioneira em refis para cosméticos, modelo que adota há mais de 40 anos. A empresa também mantém programas de logística reversa com cooperativas de reciclagem. Segundo seu Relatório Integrado 2025, chegou a 30,1% de plástico reciclado nas embalagens e superou, com um ano de antecedência, a meta de 25% assumida com a Ellen MacArthur Foundation.

O Boticário mantém desde 2006 o programa Boti Recicla, que troca embalagens vazias por benefícios nas lojas. Segundo a empresa, é o maior programa do varejo de beleza do país em número de pontos de coleta. Já a Simple Organic aposta em cosméticos sólidos, em pó e concentrados, alinhados ao conceito waterless, o que reduz o uso de água e o volume de embalagens.

Mas onde está a inovação?

Quando se fala em patentes de cosméticos, a atenção costuma ir para novos ativos e formulações. Na beleza circular, porém, boa parte da inovação está fora da fórmula. Um sistema de refil precisa ser simples para o consumidor e, ao mesmo tempo, evitar vazamentos e contaminação. Os mecanismos de dispensação devem funcionar por vários ciclos de uso, enquanto as embalagens com material reciclado ou renovável ainda precisam proteger a formulação e manter a estética que o consumidor espera.

Além disso, o formato do produto também pode ser inovador. Cosméticos sólidos ou em pó precisam ser estáveis e ter o desempenho esperado quando reconstituídos. Para isso, agentes do mercado podem desenvolver formulações e processos de fabricação passíveis de proteção via propriedade intelectual.

Quais ativos de Propriedade Intelectual podem ser envolvidos?

Um mesmo produto pode reunir diferentes formas de proteção, que se complementam. Soluções técnicas, como mecanismos de encaixe de refis, sistemas de dispensação, novos materiais, composições e processos de fabricação, podem ser protegidas por patente de invenção ou modelo de utilidade.

A forma ornamental da embalagem, muitas vezes decisiva na escolha do consumidor, pode ser protegida como desenho industrial. O sinal distintivo que identifica a linha ou a origem dos produtos é protegido pela marca, que pode, inclusive, constituir a própria forma tridimensional da embalagem.

Por fim, até conhecimentos que não convém tornar públicos, como métodos de triagem, processos logísticos e know-how operacional, podem ser mantidos como segredo industrial.

E por que a divulgação antecipada merece atenção?

Iniciativas sustentáveis costumam ser muito divulgadas em campanhas, relatórios ESG (Environmental, Social and Governance) e comunicações com investidores. Se essa divulgação acontecer antes do depósito de um pedido de patente ou desenho industrial, pode comprometer o requisito da novidade.

A legislação brasileira prevê período de graça de 12 meses para patentes e de 180 dias para desenhos industriais. Esse benefício, contudo, não é reconhecido da mesma forma em todas as jurisdições, o que pode limitar a proteção no exterior. O mais prudente, portanto, é avaliar e fazer os depósitos antes de qualquer divulgação pública.

Quais aspectos sustentáveis da legislação brasileira devem ser considerados?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Ela também prevê sistemas de logística reversa que alcançam as embalagens, o que reforça o valor estratégico das soluções circulares. Tecnologias de gestão de resíduos e reciclagem que se enquadrem no Inventário Verde da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) podem ter exame prioritário no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), pelo programa Patentes Verdes, acelerando o seu processo de proteção.

Já produtos desenvolvidos a partir do patrimônio genético brasileiro, como ativos amazônicos, exigem cadastro no SisGen antes do requerimento de qualquer direito de Propriedade Intelectual. Além disso, toda alegação ambiental deve ser verdadeira e comprovável. Caso contrário, a empresa pode ser questionada com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).

Os exemplos brasileiros mostram que a beleza circular já é uma realidade no mercado. A questão agora é saber quem será titular da Propriedade Intelectual que vai sustentar a próxima geração de produtos sustentáveis. Pensar a estratégia de proteção desde as primeiras etapas do desenvolvimento é o que permite transformar compromissos ambientais em vantagem competitiva.

Leia também: “Patentes Verdes no Brasil: como funciona o programa que acelera a proteção de tecnologias sustentáveis?” e “Programa Patentes Verdes: requisitos, procedimento e benefícios”.

A tirzepatida e a semaglutida se consolidaram como dois dos avanços terapêuticos mais relevantes dos últimos anos para o tratamento da obesidade e do diabetes, o que impulsionou uma procura crescente por esses medicamentos e os transformou em ativos de alto valor comercial no mercado farmacêutico.

No entanto, o sucesso econômico desses medicamentos desperta também o interesse do crime organizado, que reproduz a fórmula dos produtos para distribuí-los por redes sociais e clínicas – além de fomentar a entrada irregular no Brasil de unidades fabricadas em países estrangeiros, como o Paraguai.

Mas por que o Paraguai? Bom, isso se dá principalmente devido ao princípio da territorialidade que envolve o instituto da patente de invenção. Em países em que a patente não é requerida, o medicamento é livre para ser explorado comercialmente de forma legal, já que não há exclusividade do titular em relação àquela inovação.

Assim, para que uma patente não possa ser reproduzida legalmente no mundo inteiro, é necessário que se proteja a patente em todos os territórios. Não existe uma patente com validade mundial, e essa proteção global pode ser impraticável. Com isto, as empresas escolhem de forma estratégica proteger suas invenções através de patente em territórios que representam um mercado relevante para a produção e comercialização dos seus medicamentos.

A fabricação e comercialização de produtos compostos por tirzepatida ou semaglutida no Paraguai não constitui, portanto, infração às patentes concedidas às suas respectivas titulares – Eli Lilly no caso da tirzepatida, e Novo Nordisk no caso da semaglutida – nos países em que essas invenções foram protegidas.

Ao cruzar a fronteira, no entanto, a história muda de cenário. O que antes era produzido e comercializado no Paraguai de forma lícita se torna produto contrabandeado no território brasileiro, onde as empresas protegeram seus ativos de forma regular no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), podendo também ser classificados como crime contra a saúde pública.

O que isso representa à sociedade é que essa produção não oficializada no Paraguai – muitas vezes conduzida por fabricantes que não dominam a complexidade e a instabilidade dessas moléculas – chega ao mercado sem o mesmo padrão de controle sanitário exigido dos produtos originais, colocando em risco real a saúde do consumidor majoritariamente brasileiro.

Entre os riscos mais críticos ao consumidor estão a ausência de controle sobre a qualidade e a eficácia terapêutica do produto, a imprecisão nas dosagens (presente em cerca de 95% dos itens manipulados de maneira irregular), e a possibilidade de contaminação por agentes microbiológicos ou químicos. Esses fatores, somados, pressionam ainda mais o sistema de saúde brasileiro.

Esse consumo sem controle é impulsionado, em grande medida, pelos próprios canais de venda, como redes sociais e influenciadores digitais, que, cientes ou não dos riscos envolvidos, raramente orientam o consumidor a buscar acompanhamento médico especializado. Este fator favorece a disseminação de canais irregulares e de produtos sem qualquer controle de produção, com potenciais consequências graves para quem os consome.

Por último, e não menos importante, os produtos contrabandeados ao Brasil utilizam canais de logística do crime organizado que, atraído pelo ganho financeiro substancial frente às pequenas penas aplicadas a casos de contrabando dos referidos produtos, gera uma série de crimes correlatos. Junto a outros tipos de mercado ilegal como a pirataria, descaminho e falsificação, as perdas anuais representaram 468 bilhões de reais em 2024 (1,7% do PIB), além de causar perdas indiretas relacionadas à sonegação de impostos e desemprego.

Para enfrentar esse problema, mostra-se essencial uma atuação articulada entre diferentes frentes: o setor produtivo, os órgãos de regulação sanitária, as forças de segurança, os organismos ligados à propriedade intelectual e o Poder Judiciário, somada a um trabalho contínuo de conscientização do consumidor quanto aos riscos que correm com a própria saúde.

Fonte: https://exame.com/invest/mercados/por-que-farmaceuticas-do-paraguai-podem-produzir-copias-do-mounjaro-legalmente/

O Programa de Patentes Verdes foi criado para incentivar o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis por meio da aceleração do exame de determinados pedidos de patente. No entanto, o enquadramento não ocorre automaticamente. Para que o pedido seja admitido no programa, é necessário atender aos requisitos estabelecidos pela Portaria do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) nº 79/2022. 

Conhecer essas exigências é fundamental para que inventores, empresas e instituições de pesquisa possam avaliar, desde o início, a viabilidade da solicitação. 

Quem pode solicitar o enquadramento?

O Programa de Patentes Verdes admite tanto Patentes de Invenção (PI) quanto Modelos de Utilidade (MU). Além disso, o pedido deve já ter sido publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI) ou possuir requerimento de publicação antecipada. Também é necessário que o requerimento de exame técnico tenha sido apresentado e que a análise ainda não tenha sido iniciada pelo INPI.

A regulamentação estabelece, ainda, um limite de quinze reivindicações, das quais até três podem ser independentes, além da necessidade de que a tecnologia esteja classificada entre aquelas previstas pelo Inventário Verde da Classificação Internacional de Patentes, que abrange áreas como energias alternativas, transporte, conservação de energia, gerenciamento de resíduos e agricultura sustentável. Quando o depositante estiver domiciliado no exterior, também será necessária a constituição de procurador no Brasil para representá-lo perante o INPI. 

Como funciona o procedimento? 

O pedido de enquadramento é realizado eletronicamente por meio do sistema e-Patentes do INPI. 

Após o depósito do pedido de patente, sua publicação e o requerimento do exame técnico, o interessado poderá solicitar a participação no Programa de Patentes Verdes mediante o preenchimento do formulário específico e o recolhimento da taxa correspondente. Caso o pedido seja aceito, ele passará a tramitar em regime prioritário até a conclusão do exame técnico. 

Quais são os benefícios? 

O principal benefício do programa é a redução do tempo necessário para obtenção da decisão do INPI. 

Entretanto, os impactos positivos vão além da celeridade administrativa. Uma patente concedida mais rapidamente pode fortalecer a estratégia de propriedade intelectual da empresa, ampliar a segurança jurídica para investimentos, facilitar negociações de licenciamento e transferência de tecnologia, além de contribuir para a valorização dos ativos intangíveis da organização. 

Para empresas que atuam em setores intensivos em inovação, a obtenção antecipada da patente também pode representar uma vantagem competitiva relevante, especialmente em mercados nos quais o tempo de lançamento de novas tecnologias é um fator estratégico. Antes de solicitar o enquadramento no Programa de Patentes Verdes, é recomendável avaliar se a tecnologia efetivamente atende aos critérios previstos pelo INPI e se essa estratégia está alinhada aos objetivos comerciais da empresa.